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LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados?

É uma lei federal sancionada em setembro de 2020 e que tem como um dos objetivos assegurar a transparência no uso de seus dados pessoais.

Com esta nova lei, nós do CRT atualizamos a nossa Política de Privacidade em nossos sites e aplicações e divulgamos o Aviso de Privacidade aos nossos clientes, onde você encontra mais informações sobre o tratamento dos seus dados pessoais. Além disso, mudamos a forma de acesso de alguns dos nossos canais.

Saiba que temos com você o compromisso de sermos transparentes e de cuidar dos seus dados pessoais.

Em caso de solicitações ou informações sobre a LGPD, envie sua dúvida através da página de Contato. 

O que é LGPD?

É a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que visa garantir a privacidade e segurança dos dados pessoais de pessoa naturais. 

A quem se aplica a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD?

Qualquer pessoa natural ou pessoa jurídica, de direito público ou privado que realize operações de tratamento de dados pessoais, independente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados ou dados, observadas as exceções previstas em lei, desde que:

O que são Dados Pessoais?

Qualquer informação relacionada a pessoa natural que a identifique ou possa levar a sua identificação, tais como CPF, endereço, telefone, identidade, endereço de IP entre outros.

O que são Dados Sensíveis?

São os sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Quem são as partes envolvidas no tratamento de dados?

O controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

O operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

O que é tratamento de dados?

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem é o Titular?

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

Como titular de meus dados pessoais, quais são meus direitos?

  • O de requisitar, a qualquer momento, ao CRT que esteja tratando os seus dados: Acesso e/ou Confirmação dos seus dados pessoais que constam cadastrados no CRT e respectivo tratamento
  • Acesso aos seus dados pessoais
  • Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados
  • Informação sobre a existência de consentimento para uso dos seus dados pessoais
  • Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa
  • Alteração, inclusão, atualização, complementação e correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • Exclusão dos consentimento para uso dos dados pessoais
  • Solicitação da finalidade e prazo de armazenamento de um dado pessoal que não pode ser excluído
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei
  • Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas em lei.
  • Revogação do consentimento para uso dos dados pessoais
  • Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional.

Como faço para abrir minha solicitação  para exercer meus direitos de  Titular?

Em caso de dúvidas ou solicitações em relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), fale conosco por qualquer um dos canais de atendimento.

Quem pode solicitar o serviço?

Apenas o titular do dado pessoal ou o seu representante legal habilitado.

Quais documentos devo apresentar?

  • Pessoa física: Documento oficial com foto e procuração no caso de representante legal
  • Pessoa jurídica: Apresentação cartão CNPJ original com cópia simples ou cópia autenticada ou respectivo protocolo da junta comercial do estado e documentos relativos à sua constituição, ao seu registro (Contrato Social, Estatuto Social, Atas de Assembleia e Eleição) e documentos do(s) seu(s) representante(s) legal (is) de acordo com o item “pessoa física”. Procuração no caso de representante legal.

Como posso receber as informações solicitadas?

Após a validação de sua identidade como titular de dados pessoais envolvidos, por meio de e-mail

Qual o prazo para receber as informações de acesso solicitadas?

Uma vez confirmada sua identidade e a formalização do seu pedido, para direito de acesso, em até 15 (quinze) dias contado da data do requerimento do titular. Para demais direitos, em até 30 dias.